REsp 1660295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 pretensa violação de dispositivos do CTN e outras normas (arts. 96, 100, 123, 113, §2º do CTN; arts. 1º e 5º da Lei 5.614/1970; art. 195 do DL 5.844/1943)
3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por dissolução irregular ou prática de atos de gestão contemporâneos à ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiente especificação da alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); por tais motivos, manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração dos honorários de advogado em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...