AREsp 1947896 - DECISAO

AREsp 1947896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de hipótese de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação e por inadequação do fundamento recursal baseado em alegada violação de súmula (incabível como fundamento de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ); assim, manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Apreciar Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Substituição Da CDA, Espólio E Herdeiros
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 518/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Apreciar Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de hipótese de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação e por inadequação do fundamento recursal baseado em alegada violação de súmula (incabível como fundamento de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ); assim, manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se