AREsp 1869958 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, na esteira da orientação fixada no julgamento do Tema n. 444, é medida necessária para exaurir a instância ordinária antes do reenvio do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Responsabilidade De Sócios Gerentes, Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Prescrição Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Dissolução Irregular Fraude À Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição quando a dissolução irregular é precedente ou subsequente à citação
  3. 3 ônus da prova da Fazenda Pública quanto à prática de atos impeditivos da prescrição

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, na esteira da orientação fixada no julgamento do Tema n. 444, é medida necessária para exaurir a instância ordinária antes do reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.