AREsp 1906257 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa não funcionava no domicílio fiscal antes da decretação da falência, constitui indício de dissolução irregular capaz de legitimar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes;...

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Parties
Agravante: BEATRIZ ALVES FRANCO; Agravante: SONIA CRISTINA RIOS PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Presunção Iuris Tantum, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Falência Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Presunção Iuris Tantum +1 more

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Parties

BEATRIZ ALVES FRANCO

Agravante

SONIA CRISTINA RIOS PETRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente em caso de dissolução irregular
  2. 2 presunção de dissolução irregular pela certidão do oficial de justiça
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa não funcionava no domicílio fiscal antes da decretação da falência, constitui indício de dissolução irregular capaz de legitimar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes; ademais, a análise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, razão por que o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial