AREsp 1932382 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAYME PENA SCHUTZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócio Administrador, Art. 135, III, Do CTN, Contraditório Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Penal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócio Administrador Art. 135, Iii, Do CTN Contraditório Administrativo +2 more

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Parties

JAYME PENA SCHUTZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador sem processo administrativo ou provas específicas
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.