AREsp 1816873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta erro de fundamentação que autorize revisão em sede de recurso especial; além disso, a pretensão de redirecionamento da execução fiscal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óxido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela insuficiência de provas de abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 135 do CTN e art. 50 do CC).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro Interessado (sujeito Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada): Quality Design Serviços de Embalagens Eireli; Terceiro Interessado (sujeito Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada): Armando Nazario dos Santos; Devedor Principal: Note Center Comercial de Informática Ltda.; Sócia (relacionada Ao Polo Passivo): Francisca Albertina de Oliveira; Sócio (relacionado Ao Polo Passivo): Ezequiel Valero Rodrigues; Beneficiário Apontado Da Conta Bancária (menor De Idade Mencionado Nos Autos): Enzo de Oliveira Bertone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Abuso De Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Abuso De Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Quality Design Serviços de Embalagens Eireli

Terceiro Interessado (sujeito Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada)

Armando Nazario dos Santos

Terceiro Interessado (sujeito Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Pleiteada)

Note Center Comercial de Informática Ltda.

Devedor Principal

Francisca Albertina de Oliveira

Sócia (relacionada Ao Polo Passivo)

Ezequiel Valero Rodrigues

Sócio (relacionado Ao Polo Passivo)

Enzo de Oliveira Bertone

Beneficiário Apontado Da Conta Bancária (menor De Idade Mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de abuso de personalidade jurídica e requisitos para redirecionamento da execução fiscal (art. 135 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta erro de fundamentação que autorize revisão em sede de recurso especial; além disso, a pretensão de redirecionamento da execução fiscal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óxido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela insuficiência de provas de abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 135 do CTN e art. 50 do CC).

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Não conhecer do recurso especial