AREsp 1751157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Nº 981

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por dissolução irregular da sociedade ou presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ) à luz do art. 135, III, do CTN
2. 2 Controvérsia sobre adequação do art. 135, III, do CTN versus art. 134, VII, do CTN na hipótese de dissolução irregular
3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) e, por economia processual e para observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão do Tema nº 981, observando-se o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 981)
• Observe-se o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015