AREsp 1963796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve questões sem prequestionamento pelo Tribunal de origem; o acórdão regional considerou válida a certidão do oficial de justiça de 07/06/2013 como...

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Parties
Agravante/recorrente: DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONCA; Executada: Padilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Decadência, Prequestionamento, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONCA

Agravante/recorrente

Padilla

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dissolução irregular da sociedade para justificar redirecionamento
  2. 2 possibilidade de redirecionar execução fiscal apenas por permanência como sócia
  3. 3 decadência do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve questões sem prequestionamento pelo Tribunal de origem; o acórdão regional considerou válida a certidão do oficial de justiça de 07/06/2013 como marco para eventual redirecionamento e para contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.