AREsp 1967075 - DECISAO

AREsp 1967075 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ e da jurisprudência desta Corte, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame em recurso especial não é admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento nessa parte
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Certidão De Oficial De Justiça, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Certidão De Oficial De Justiça Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  2. 2 presunção iuris tantum de dissolução irregular quando a empresa não é localizada no domicílio fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ e da jurisprudência desta Corte, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame em recurso especial não é admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento nessa parte

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ)