AREsp 1872861 - DECISAO

AREsp 1872861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam, em parte, falta de prequestionamento (incidindo súmulas do STF e do STJ) e, quanto ao mérito do redirecionamento e da caracterização de grupo econômico, a decisão do Tribunal regional assentou-se em valoração probatória exaustiva cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, para fins de prescrição do redirecionamento, o termo inicial foi considerado o momento em que a Fazenda tomou conhecimento dos elementos indiciários aptos a configurar grupo econômico/sucessão, e não a citação inicial da pessoa jurídica originária, nos termos da jurisprudência consolidada...

Parties
Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente E Termo Inicial, Formação De Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Medida Cautelar Fiscal, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (referido) Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente E Termo Inicial Formação De Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e termo inicial do prazo
  2. 2 Caracterização de grupo econômico de fato e responsabilidade tributária solidária
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento sem trânsito em julgado da cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam, em parte, falta de prequestionamento (incidindo súmulas do STF e do STJ) e, quanto ao mérito do redirecionamento e da caracterização de grupo econômico, a decisão do Tribunal regional assentou-se em valoração probatória exaustiva cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, para fins de prescrição do redirecionamento, o termo inicial foi considerado o momento em que a Fazenda tomou conhecimento dos elementos indiciários aptos a configurar grupo econômico/sucessão, e não a citação inicial da pessoa jurídica originária, nos termos da jurisprudência consolidada...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)