AREsp 1990880 - DECISAO

AREsp 1990880 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente do STJ (TEMA 97) e por incidirem óbices de admissibilidade e de reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7), além de reconhecer-se a validade da fundamentação per relationem utilizada pelo juízo a quo; questões constitucionais indicadas pelo recorrente não são apreciação do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL JORGE ZEITUNIAN; Executante/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócio (art. 135 Do Ctn), Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos (tema 97), Súmula 7 Vedação De Reexame De Fatos
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócio (art. 135 Do Ctn) Fundamentação Per Relationem Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos (tema 97) Súmula 7 Vedação De Reexame De Fatos

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Parties

MIGUEL JORGE ZEITUNIAN

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Executante/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de infração da lei e aplicação do art. 135, III, do CTN para redirecionamento
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa pela não possibilidade de contraditar provas utilizadas para redirecionamento
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação/uso indevido de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente do STJ (TEMA 97) e por incidirem óbices de admissibilidade e de reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7), além de reconhecer-se a validade da fundamentação per relationem utilizada pelo juízo a quo; questões constitucionais indicadas pelo recorrente não são apreciação do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.