REsp 1955431 - DECISAO

REsp 1955431 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento sustentando que o redirecionamento não restou devidamente comprovado, pois a devolução da citação por AR, sem tentativa certificada por Oficial de Justiça, não basta para presumir dissolução irregular da sociedade ou demonstrar hipótese do art. 135 do CTN; ademais, a insurgência não superou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade aplicável à prescrição intercorrente, ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF por não impugnar especificamente tal fundamento.

Parties
Recorrente: Cerâmica Cordeiro do Nordeste Ltda. e outros; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Coobrigado: Paulino Ângelo Volpato; Coobrigado: Luciano Henrique Macedo da Costa; Coobrigado: Carlos Renato de Oliveira; Coobrigado: Carlos Roberto Volpato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação Por AR, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dissolução Irregular Da Sociedade +2 more

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Parties

Cerâmica Cordeiro do Nordeste Ltda. e outros

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Paulino Ângelo Volpato

Coobrigado

Luciano Henrique Macedo da Costa

Coobrigado

Carlos Renato de Oliveira

Coobrigado

Carlos Roberto Volpato

Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal foi válido diante da devolução da carta citatória pelos correios
  2. 2 Se houve prova de dissolução irregular da sociedade apta a fundamentar a responsabilidade pessoal dos sócios (art.135 CTN)
  3. 3 Se a prescrição intercorrente decretada de ofício afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento sustentando que o redirecionamento não restou devidamente comprovado, pois a devolução da citação por AR, sem tentativa certificada por Oficial de Justiça, não basta para presumir dissolução irregular da sociedade ou demonstrar hipótese do art. 135 do CTN; ademais, a insurgência não superou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade aplicável à prescrição intercorrente, ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF por não impugnar especificamente tal fundamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.