REsp 1968381 - DECISAO

REsp 1968381 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 981 dos recursos repetitivos; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhamento para juízo de retratação se divergir). Além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelos Recursos Repetitivos (tema 981) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 981 e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 981)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 981)

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelos Recursos Repetitivos (tema 981) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Afetação do recurso especial pelo Tema 981 relativo ao redirecionamento da execução fiscal e responsabilidade de sócios
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ
  3. 3 Suspensão dos autos na origem e devolução para aguardar julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 981 dos recursos repetitivos; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhamento para juízo de retratação se divergir). Além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 981 e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)