REsp 1799150 - DECISAO

REsp 1799150 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma motivada, as provas e questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente as provas que contrariam a certidão do oficial de justiça e a alegação de desligamento anterior de um dos sócios), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, inclusive sobre dissolução irregular e decadência, sob pena de violação das normas de fundamentação.

Parties
Recorrente: APARECIDO HORTOLAM; Recorrente: MARCOS ANTONIO VIEIRA; Exequente: ESTADO DO PARANÁ; Executada: GLOBALLE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Motivadamente
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para nova manifestação motivada sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Ilegitimidade Passiva, Prova 'juris Tantum' Da Certidão Do Oficial De Justiça, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Decadência Do Lançamento Tributário, Recursos Repetitivos (tema 962/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Ilegitimidade Passiva Prova 'juris Tantum' Da Certidão Do Oficial De Justiça Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

APARECIDO HORTOLAM

Recorrente

MARCOS ANTONIO VIEIRA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

GLOBALLE DO BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Motivadamente

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V e VI do CPC/2015 e 535, II, do CPC/73 por omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de contraditar certidão de oficial de justiça (prova 'juris tantum') nos embargos à execução
  3. 3 requisito de infração à lei para responsabilização do sócio nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma motivada, as provas e questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente as provas que contrariam a certidão do oficial de justiça e a alegação de desligamento anterior de um dos sócios), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, inclusive sobre dissolução irregular e decadência, sob pena de violação das normas de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para nova manifestação motivada sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, inclusive sobre a existência de dissolução irregular e sobre a matéria da decadência do lançamento tributário