REsp 1520983 - DECISAO

REsp 1520983 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção como representativo de controvérsia e havendo determinação de suspensão nacional dos processos que tratem da matéria, a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do recurso representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Pessoal Do Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Pessoal Do Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTICULAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exige-se contemporaneidade da gerência com o fato gerador para redirecionamento da execução fiscal diante de dissolução irregular?
  2. 2 O processo deve aguardar julgamento do tema afetado (Tema 981) e, em caso afirmativo, ser remetido ao tribunal de origem para juízo de conformação?

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção como representativo de controvérsia e havendo determinação de suspensão nacional dos processos que tratem da matéria, a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do recurso representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 1.356/1.360 e 1.371/1.373.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...