AREsp 1633686 - DECISAO

AREsp 1633686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não há omissão ou defeito na fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de indícios de dissolução irregular da sociedade com base em certidões de oficial de justiça e demais elementos, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Sócio Gerente: MANFRED HEINZ UNRUH; Executada / Devedora: MIRIM ADMINISTRADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHECIDO o agravo; NÃO CONHECIDO o recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANFRED HEINZ UNRUH

Agravante / Sócio Gerente

MIRIM ADMINISTRADORA EIRELI

Executada / Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento contra sócio-gerente
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não há omissão ou defeito na fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de indícios de dissolução irregular da sociedade com base em certidões de oficial de justiça e demais elementos, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHECIDO o agravo; NÃO CONHECIDO o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.