AREsp 1967580 - DECISAO

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Tendo em vista que a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade e a aplicação do art. 135, III, do CTN foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) na Primeira Seção do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela possibilidade de inclusão do representante legal como responsável e não identificou prescrição intercorrente, dada a falta de inércia da exequente até o conhecimento da dissolução irregular.

Parties
Agravante: José Alves dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento De Matéria Afetada a Recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 981) e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária De Sócios/administradores, Recursos Repetitivos (tema 981)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária De Sócios/administradores Recursos Repetitivos (tema 981)

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Parties

José Alves dos Santos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento De Matéria Afetada a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade (Súmula 435/STJ)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pessoal de sócios/administradores nos termos do art. 135, III, CTN

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade e a aplicação do art. 135, III, do CTN foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) na Primeira Seção do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela possibilidade de inclusão do representante legal como responsável e não identificou prescrição intercorrente, dada a falta de inércia da exequente até o conhecimento da dissolução irregular.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 981) e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando‑se o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e o Tema nº 981.
  • Publique‑se.