AREsp 1717154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a pessoa jurídica é ilegitimada para interpor recurso em interesse do sócio; assim, estando a decisão agravada em consonância com esse entendimento (e tendo a inclusão da sócia sido determinada por decisão do TRF), não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Recursal Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Gerente, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Recursal Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Gerente Recursos Especiais E Agravo Interno

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Parties

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso no interesse do sócio
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a pessoa jurídica é ilegitimada para interpor recurso em interesse do sócio; assim, estando a decisão agravada em consonância com esse entendimento (e tendo a inclusão da sócia sido determinada por decisão do TRF), não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.