AREsp 1871710 - DECISAO

AREsp 1871710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (situação de dissolução irregular versus dissolução por liquidação voluntária com baixa no CNPJ), incumbência das instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo registrou elementos que apontam dissolução regular, afastando o redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Súmula 7/stj Súmula 435/stj Art. 135 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de dissolução regular versus dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (situação de dissolução irregular versus dissolução por liquidação voluntária com baixa no CNPJ), incumbência das instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo registrou elementos que apontam dissolução regular, afastando o redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).