AREsp 1858714 - DECISAO

AREsp 1858714 - DECISAO

O agravo foi negado porque a impugnação demandaria reexame de provas e análise contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; havia falta de prequestionamento sobre o art. 227 da Lei 6.404/76 (Súmula 282/STF); e, no mérito, a Corte de origem corretamente decidiu que contratos privados não podem, na...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO S.A.; CANBRAS; TELEM INC.; RENATO FERREIRA JUNIOR; NEWBURYPORT; VIVAX; CONBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sujeito Passivo Tributário, Grupo Econômico, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Direito Empresarial Societário Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sujeito Passivo Tributário Grupo Econômico Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO S.A.

Agravada

CANBRAS

TELEM INC.

RENATO FERREIRA JUNIOR

NEWBURYPORT

VIVAX

CONBRAS

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 123 do CTN quanto à eficácia de negócios jurídicos privados para modificar o polo passivo tributário
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação demandaria reexame de provas e análise contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; havia falta de prequestionamento sobre o art. 227 da Lei 6.404/76 (Súmula 282/STF); e, no mérito, a Corte de origem corretamente decidiu que contratos privados não podem, na ausência de previsão legal, alterar o polo passivo tributário, e que o redirecionamento a outras empresas do grupo depende de demonstração específica de abuso da personalidade jurídica por cada integrante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.