AREsp 1982925 - DECISAO

AREsp 1982925 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a primeira instância deve exigir do exequente demonstração documental articulada dos requisitos para o redirecionamento (exercício de poderes de administração na época do fato gerador e da dissolução irregular, inatividade da empresa e excesso de poderes), à vista da suspensão determinada no Tema 981/STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN à dívida não tributária; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a execução, salvo se outra razão justificar a suspensão.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução, salvo determinação de suspensão por outro motivo.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Dívida Ativa Não Tributária, Suspensão De Processos Repetitivos, Aplicabilidade Do Art. 135, III, Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Dívida Ativa Não Tributária Suspensão De Processos Repetitivos Aplicabilidade Do Art. 135, Iii, Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 981/STJ e do art.135, III, do CTN à execução fiscal de dívida não tributária
  2. 2 Requisitos para o redirecionamento da execução (exercício de poderes de administração, inatividade da empresa, excesso de poderes/desvio)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução durante suspensão decretada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a primeira instância deve exigir do exequente demonstração documental articulada dos requisitos para o redirecionamento (exercício de poderes de administração na época do fato gerador e da dissolução irregular, inatividade da empresa e excesso de poderes), à vista da suspensão determinada no Tema 981/STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN à dívida não tributária; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a execução, salvo se outra razão justificar a suspensão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução, salvo determinação de suspensão por outro motivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga na execução, se por outro motivo não for determinada a suspensão.
  • Publique-se.