AREsp 1888377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso também se baseou em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada pela Súmula 518, além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SP; Executada: Ketty & Silva Ltda. ME; Denominação Social Da Executada (alteração Mencionada): Siralos Educação Infantil Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 435 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SP

Agravante

Ketty & Silva Ltda. ME

Executada

Siralos Educação Infantil Ltda. ME

Denominação Social Da Executada (alteração Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435 e do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso também se baseou em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada pela Súmula 518, além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.