REsp 1838070 - ACORDAO

REsp 1838070 - ACORDAO

O redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular, na ausência de prova de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos (Tema 962/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Excipiente: SILVIO ANTONIO GARCIA; Executada: ETALON EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Tema 962/stj
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Tema 962/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SILVIO ANTONIO GARCIA

Excipiente

ETALON EQUIPAMENTOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que se retirou antes da dissolução irregular
  2. 2 interpretação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 relevância da existência de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular, na ausência de prova de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos (Tema 962/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido que excluiu Silvio Antonio Garcia do polo passivo da execução fiscal