AREsp 2135879 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os fatos são distintos daqueles do Tema 1049, de modo que a orientação repetitiva não se aplica; o acórdão está em consonância com os Temas 962 e 444 e a discussão sobre inércia da Fazenda Nacional envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPAÇõES E SERVIÇOS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: STERLING SOFWAREDO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incorporação Empresarial, Prescrição, Súmulas E Temi S Repetitivos Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Incorporação Empresarial Prescrição Súmulas E Temi S Repetitivos Do STJ

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Parties

CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPAÇõES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

STERLING SOFWAREDO BRASIL LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1049 do STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face da sucessora por incorporação sem modificação da CDA
  3. 3 análise de prescrição e diligência da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os fatos são distintos daqueles do Tema 1049, de modo que a orientação repetitiva não se aplica; o acórdão está em consonância com os Temas 962 e 444 e a discussão sobre inércia da Fazenda Nacional envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.