REsp 1946619 - DECISAO

REsp 1946619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: negado seguimento pela Presidência conforme art. 1.030, I, b, e II do CPC e falta de prequestionamento acerca do art. 20, §4º, do CPC (súmula 282/STF), além de não terem sido atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Móveis e Estofados Rincão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Taxa SELIC (juros Moratórios), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários De Sucumbência, Encargo Do Decreto Lei 1.025/69
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Taxa SELIC (juros Moratórios) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Móveis e Estofados Rincão Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência em face de exclusão do polo passivo
  3. 3 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: negado seguimento pela Presidência conforme art. 1.030, I, b, e II do CPC e falta de prequestionamento acerca do art. 20, §4º, do CPC (súmula 282/STF), além de não terem sido atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.