REsp 1691222 - DECISAO

REsp 1691222 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do IBAMA, por entender que a matéria do recurso não se amolda aos Temas repetitivos 962, 963 e 981, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com apuração da regularidade da dissolução da sociedade empresarial quanto às demais etapas da liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Executada: ILDO JESKE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No STJ Conhecendo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Distrato Social E Extinção Da Pessoa Jurídica, Temas Repetitivos Do STJ (temas 962, 963 E 981)
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial Direito Ambiental Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Distrato Social E Extinção Da Pessoa Jurídica Temas Repetitivos Do STJ (temas 962, 963 E 981)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

ILDO JESKE & CIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No STJ Conhecendo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se os Temas 962, 963 e 981 dos recursos repetitivos do STJ são aplicáveis ao caso concreto
  2. 2 Se o art. 4º da Lei 9.605/98 autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem demonstração de abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Se o registro de distrato social e a baixa na junta comercial são suficientes para configurar a extinção regular da pessoa jurídica, ou se é necessária a liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do IBAMA, por entender que a matéria do recurso não se amolda aos Temas repetitivos 962, 963 e 981, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com apuração da regularidade da dissolução da sociedade empresarial quanto às demais etapas da liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo).

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial do IBAMA
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para reexame do agravo de instrumento quanto ao redirecionamento da execução fiscal