REsp 2044507 - DECISAO

REsp 2044507 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Improvido)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios Gerentes, Inadimplemento Do FGTS, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Do Trabalho (fgts) Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Gerentes Inadimplemento Do FGTS Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o mero inadimplemento do FGTS configura infração apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 Se o encerramento da empresa mediante processo de falência regular afasta, por si só, o redirecionamento