REsp 2122038 - DECISAO

REsp 2122038 - DECISAO

A corte decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica, ou sua presunção nos termos da Súmula 435/STJ e da jurisprudência repetitiva, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem a necessidade de demonstração prévia de conduta ilícita, devendo a execução prosseguir.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para prosseguir com a ação executiva.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da sociedade ou sua presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem demonstração prévia de conduta ilícita do sócio-gerente
  2. 2 Qual o momento relevante da administração (momento do fato gerador ou momento da dissolução) para fins de responsabilização do sócio-gerente
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ e precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica, ou sua presunção nos termos da Súmula 435/STJ e da jurisprudência repetitiva, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem a necessidade de demonstração prévia de conduta ilícita, devendo a execução prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido para prosseguir com a ação executiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a ação executiva.
  • Publique-se.