AREsp 2497719 - DECISAO

AREsp 2497719 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e, adicionalmente, porque a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal e à legitimidade passiva demanda exame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial face à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/embargante/empresa Executada: Polimix Concreto Ltda; Empresa Citada: MARÉ CIMENTO LTDA; Corresponsável: Alexandre Silva D"Ambrosio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Nulidade Por Ausência De Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Nulidade Por Ausência De Citação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Polimix Concreto Ltda

Recorrente/embargante/empresa Executada

MARÉ CIMENTO LTDA

Empresa Citada

Alexandre Silva D"Ambrosio

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (óBICE da Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de citação do corresponsável constante da CDA para garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e, adicionalmente, porque a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal e à legitimidade passiva demanda exame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial face à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial