AREsp 2342663 - DECISAO

AREsp 2342663 - DECISAO

Houve omissão do acórdão regional quanto à alegação de que não foi esgotado o patrimônio da devedora tributária antes do redirecionamento das execuções fiscais, configuração de violação do art. 535 do CPC/1973 que autoriza o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que enfrentem especificamente essa matéria; ademais, o acórdão recorrente não diverge do entendimento firmado no Tema STJ 444 ao exigir demonstração de inércia da Fazenda Pública para prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Reginaldo Lo Plumo; Agravado/recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderei a decisão agravada e dei parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem especificamente a alegação de que não foi esgotado o patrimônio da devedora...
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Tema STJ 444, Súmula 07/stj
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Responsabilidade Do Sócio Gerente Tema STJ 444 +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Reginaldo Lo Plumo

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do acórdão regional
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ quanto ao revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão regional quanto à alegação de que não foi esgotado o patrimônio da devedora tributária antes do redirecionamento das execuções fiscais, configuração de violação do art. 535 do CPC/1973 que autoriza o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que enfrentem especificamente essa matéria; ademais, o acórdão recorrente não diverge do entendimento firmado no Tema STJ 444 ao exigir demonstração de inércia da Fazenda Pública para prescrição intercorrente.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada e dei parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem especificamente a alegação de que não foi esgotado o patrimônio da devedora...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a alegação de não esgotamento do patrimônio da devedora tributária
  • Publicar-se e intimem-se