REsp 2120542 - DECISAO

REsp 2120542 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre a interpretação dos §§ do art. 85 do CPC, decidiu-se prejudicar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local à luz do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócio, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócio Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio que se retirou regularmente
  2. 2 necessidade de processo administrativo para inclusão do sócio na CDA
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre a interpretação dos §§ do art. 85 do CPC, decidiu-se prejudicar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local à luz do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se