AREsp 2516154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, a existência de dissolução irregular da sociedade e a manutenção do apelante como sócio-administrador no período relevante, autorizando o redirecionamento da execução; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento de outras teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: JUAREZ SPINARDI ROSAS; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (exclusão Do Polo Passivo Da Execução Fiscal) / Recurso Especial: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócios Administradores, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócios Administradores Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7) +1 more

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Parties

JUAREZ SPINARDI ROSAS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (exclusão Do Polo Passivo Da Execução Fiscal) / Recurso Especial: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para redirecionamento da execução por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Momento da saída do sócio e sua responsabilidade perante a execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, a existência de dissolução irregular da sociedade e a manutenção do apelante como sócio-administrador no período relevante, autorizando o redirecionamento da execução; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento de outras teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.