REsp 2121599 - DECISAO

REsp 2121599 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 435 e precedentes repetitivos), a não localização da empresa em seu domicílio fiscal e o CNPJ inativo/INAPTA autorizam a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sendo devidos o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar o redirecionamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; agravo de instrumento provido; autos retornem ao juízo de primeiro grau para oportunizar redirecionamento da execução fiscal aos sócios da devedora.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Situação Cadastral INAPTA, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Situação Cadastral INAPTA Lei Complementar 123/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a situação cadastral 'INAPTA' configura dissolução irregular autorizadora do redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN e da Súmula 435 para responsabilização pessoal do sócio-gerente
  3. 3 Efeito do art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006 sobre responsabilidade solidária e redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 435 e precedentes repetitivos), a não localização da empresa em seu domicílio fiscal e o CNPJ inativo/INAPTA autorizam a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sendo devidos o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; agravo de instrumento provido; autos retornem ao juízo de primeiro grau para oportunizar redirecionamento da execução fiscal aos sócios da devedora.

Orders

  • Publicar e intimar as partes