REsp 2123758 - DECISAO

REsp 2123758 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido mostrou que o sócio indicado não integrava o quadro societário na época dos fatos geradores, não se justificando o redirecionamento, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência aplicável (Tema 630, Súmula 435 e precedentes).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO; Recorrido: NARDEN CONFECÇÃO DE ROUPAS S.A.; Sócio Indicado/terceiro: JOHAN CARLOS RECKMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Tema 630
Processual Execução Fiscal Direito Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Tema 630

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

Recorrente

NARDEN CONFECÇÃO DE ROUPAS S.A.

Recorrido

JOHAN CARLOS RECKMAN

Sócio Indicado/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente em dívida não-tributária
  2. 2 momento da entrada do sócio na sociedade em relação ao fato gerador
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 4º, §2º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido mostrou que o sócio indicado não integrava o quadro societário na época dos fatos geradores, não se justificando o redirecionamento, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência aplicável (Tema 630, Súmula 435 e precedentes).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.