AREsp 2551259 - DECISAO

AREsp 2551259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices previstos na Súmula 284/STF (deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal) e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial), não se conheceu do recurso especial, sendo inviável o exame do mérito por demandar...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Indicação Precisa De Dispositivo Legal, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Indicação Precisa De Dispositivo Legal Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 134 e 135 do CTN relacionada ao redirecionamento da execução aos sócios
  2. 2 Possível nulidade por redirecionamento automático a apenas um sócio quando há outro sócio administrador
  3. 3 Admissibilidade formal do recurso especial (indicação precisa do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices previstos na Súmula 284/STF (deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal) e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial), não se conheceu do recurso especial, sendo inviável o exame do mérito por demandar reavaliação de prova e por deficiência de fundamentação jurídica do apelo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.