AREsp 2407079 - ACORDAO

AREsp 2407079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de grupo econômico ou prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Litigante: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Tema 444 (resp 1.201.993/sp)
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Fazenda Pública Estadual

Litigante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) sobre prazo de redirecionamento e termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de grupo econômico ou prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e considerou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno