REsp 2133928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CONFIRMAÇÃO DO NEXO DA OBRIGAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CONVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO NÃO ALTERADA. 1. Por mais que se permita o redirecionamento da execução fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, já é assente o entendimento deste Egrégio TJDFT de que é necessária a instauração de processo administrativo ou judicial para apurar a existência inequívoca de nexo entre as supostas infrações cometidas pelos sócios, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN, e o inadimplemento do tributo, não se permitindo o redirecionamento automático. 2. Não demonstrada eventual responsabilidade do sócio, ainda que presumida a dissolução irregular da empresa, fica inviável o redirecionamento automático da execução fiscal. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente recurso especial, o recorrente apontou a violação dos arts. 134 e 135 do CTN afirmando, em suma, que a dissolução irregular da sociedade viabiliza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes da empresa executada. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Este Superior Tribunal de Justiça tem cristalizado o entendimento segundo o qual havendo o encerramento irregular da empresa ou na presunção dessa ocorrência é autorizado o redirecionamento da execução, bastando que o sócio ou mesmo terceiro não sócio, tenha poderes de adminisração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. A tese foi consolidada no tema 981 do STJ, in verbis: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução com o redirecionamento para o sócio-gerente, desde que este tivesse poderes de administração na data da dissolução irregular ou sua presunção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA