AREsp 2611139 - DECISAO

AREsp 2611139 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao constatar a alteração de endereço próxima ao ajuizamento, a inexistência de comprovação de pleno funcionamento da empresa e a ausência de ativos financeiros, caracterizando presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ e justificando dilação probatória; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Exceção De Pré Executividade Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de dissolução irregular e possibilidade de redirecionamento ao sócio-gerente (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao constatar a alteração de endereço próxima ao ajuizamento, a inexistência de comprovação de pleno funcionamento da empresa e a ausência de ativos financeiros, caracterizando presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ e justificando dilação probatória; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.