AREsp 2551839 - DECISAO

AREsp 2551839 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados e, além disso, a questão objeto do recurso especial não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento); por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Fiadora: Nova Itaiquara Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Solidariedade Passiva, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Parcelamento De Débito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Civil (desconsideração Da Personalidade Jurídica) Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Solidariedade Passiva Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

Nova Itaiquara Participações Ltda

Fiadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática e identidade jurídica entre arestos
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados e, além disso, a questão objeto do recurso especial não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento); por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.