AREsp 2585451 - DECISAO

AREsp 2585451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: OLINTO SANZOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Do Cp), Necessidade De Comprovação De Atos Em Infração, Defesa Administrativa E Constituição Da CDA, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Tributário Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Do Cp) Necessidade De Comprovação De Atos Em Infração +2 more

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Parties

OLINTO SANZOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio sem comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social
  2. 2 Se a ausência de inclusão dos sócios na CDA ou a falta de oportunidade de defesa administrativa impede o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se a caracterização, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A CP) autoriza a incidência do art.135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base na CDA e no contrato social, pela existência, em tese, de apropriação indébita previdenciária que autoriza o redirecionamento com inversão da presunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial