REsp 2123758 - DECISAO

REsp 2123758 - DECISAO

Deferir o Agravo Interno e dar provimento ao Recurso Especial, diante da aplicação da tese fixada pela Primeira Seção no Tema 981/STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que possua poderes de administração na data da dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Parties
Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 201-204 e dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócio, Art. 135, III, Do CTN, Precedentes Repetitivos (tema 962/stj; Tema 981/stj)
Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária De Sócio Art. 135, Iii, Do CTN Precedentes Repetitivos (tema 962/stj; Tema 981/stj)

Case Brief

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Parties

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o redirecionamento da execução fiscal pode ser feito contra sócio ou terceiro não sócio que se retirou antes da dissolução irregular
  2. 2 se o relevante é o exercício de poderes de gerência na época do fato gerador ou na época da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Deferir o Agravo Interno e dar provimento ao Recurso Especial, diante da aplicação da tese fixada pela Primeira Seção no Tema 981/STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que possua poderes de administração na data da dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 201-204 e dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 201-204