REsp 2129891 - DECISAO

REsp 2129891 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC, por falta de relevância pública da questão (dívida inferior a R$ 800,00), pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de provas quanto à responsabilidade dos sócios, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Sócio Mencionado: MAYSA BATISTA BARBOSA; Sócio Mencionado: GLADSTONE CAMPOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade De Sócios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade De Sócios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrente

MAYSA BATISTA BARBOSA

Sócio Mencionado

GLADSTONE CAMPOS CUNHA

Sócio Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do exercício de cargo de gerência/administrador para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal vulnerado nas razões do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC, por falta de relevância pública da questão (dívida inferior a R$ 800,00), pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de provas quanto à responsabilidade dos sócios, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.