REsp 2144517 - DECISAO

REsp 2144517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o rejulgamento do agravo de instrumento para que a Corte de origem analise, à luz das provas, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o recorrido com fundamento no art. 134, VII, do CTN, afastando a exigência automática dos requisitos do art. 135 do CTN quando a controvérsia envolve microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta sem quitação dos débitos fiscais, em conformidade com a orientação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: sociedade empresária contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Art. 134 Do CTN, Art. 135 Do CTN, Lei Complementar 123/2006, Lei 11.598/2007
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios E Administradores Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Art. 134 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sociedade empresária contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atendimento dos requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-administrador de microempresa ou empresa de pequeno porte extinta sem quitação dos débitos fiscais
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento com fundamento no art. 134, VII, do CTN em execuções fiscais contra micro ou pequena empresa regularmente extinta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o rejulgamento do agravo de instrumento para que a Corte de origem analise, à luz das provas, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o recorrido com fundamento no art. 134, VII, do CTN, afastando a exigência automática dos requisitos do art. 135 do CTN quando a controvérsia envolve microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta sem quitação dos débitos fiscais, em conformidade com a orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar à Corte a quo o rejulgamento do agravo de instrumento para que seja analisada a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal com base no art. 134, VII, do CTN
  • Publique-se