AREsp 1222808 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração quanto à necessidade de intimação da Fazenda Nacional para juntar documentos essenciais
2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993 sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
3. 3 Ônus da prova do ente público quanto à demonstração dos requisitos do art.135 do CTN para responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de intimação da Fazenda Nacional para apresentação de documentos sobre dissolução irregular), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame; observa-se ainda que, em razão do RE 562.276/RS, o redirecionamento da execução fiscal exige prova dos requisitos do art.135 do CTN pelo ente público.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

• Anula-se o acórdão prolatado em embargos de declaração.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.