REsp 2151841 - DECISAO

REsp 2151841 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de dissolução irregular da empresa e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Judicial, Dissolução Irregular De Empresa, Responsabilidade De Sócio, Embargos De Declaração, Súmula 435, Tema Repetitivo 981, Súmula 392
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Judicial Dissolução Irregular De Empresa Responsabilidade De Sócio Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à irregularidade da dissolução da empresa e à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 435 e do Tema Repetitivo nº 981 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 392 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de dissolução irregular da empresa e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.