AREsp 2600635 - DECISAO

AREsp 2600635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (relacionado à dissolução irregular da empresa), deixou de cumprir os requisitos do cotejo analítico exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial e a apreciação favorável demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA FERREIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA FERREIRA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (relacionado à dissolução irregular da empresa), deixou de cumprir os requisitos do cotejo analítico exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial e a apreciação favorável demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.