AREsp 2571834 - DECISAO

AREsp 2571834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento de sucessão empresarial e formação de grupo econômico para redirecionar a execução fiscal) dependem de dilação probatória e implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a não impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eucatur; Devedora Originária: Solimões; Empresa Sucessora: Giro Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Formação De Grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eucatur

Agravante

Solimões

Devedora Originária

Giro Comércio de Pneus Ltda.

Empresa Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de discussão de sucessão empresarial e formação de grupo econômico em exceção de pré-executividade quando demandam dilação probatória
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento por sucessão empresarial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento de sucessão empresarial e formação de grupo econômico para redirecionar a execução fiscal) dependem de dilação probatória e implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a não impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.