REsp 2152611 - DECISAO

REsp 2152611 - DECISAO

Constatada omissão na apreciação das alegações trazidas nos Embargos de Declaração relativas à inaplicabilidade da Súmula 392 e à possível aplicação dos Temas 630 e 981 e da Súmula 435, anula-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise...

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Parties
Recorrente / Exequente: Estado do Tocantins; Executada: sociedade empresária contribuinte; Responsável Tributário Indicado Na CDA: Ângela Maria Nunes Alves; Responsável Tributário Indicado Na CDA: Hugo Rodrigues Alves; Último Sócio Administrador (nome Não Consta Na Cda): Dayvid Pereira Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 392/stj, Tema Repetitivo 981/stj, Tema 630/stj, Súmula 435/stj, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Dissolução Irregular Da Sociedade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 392/stj Tema Repetitivo 981/stj Tema 630/stj Súmula 435/stj +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente / Exequente

sociedade empresária contribuinte

Executada

Ângela Maria Nunes Alves

Responsável Tributário Indicado Na CDA

Hugo Rodrigues Alves

Responsável Tributário Indicado Na CDA

Dayvid Pereira Da Silva

Último Sócio Administrador (nome Não Consta Na Cda)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio cujo nome não consta da CDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 630 e 981 e da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão na apreciação das alegações trazidas nos Embargos de Declaração relativas à inaplicabilidade da Súmula 392 e à possível aplicação dos Temas 630 e 981 e da Súmula 435, anula-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente essas questões fático-jurídicas; tal providência se impõe sem adentrar reexame de matéria fático-probatória que compete à instância originária.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada nos Embargos de Declaração, notadamente quanto à aplicação da Súmula 392 e dos Temas 630 e 981 e da Súmula 435 do STJ.