AREsp 2658540 - DECISAO

AREsp 2658540 - DECISAO

Não há, nos autos, conjunto probatório suficiente para sustentar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de HUMBERTO PAULO NAVARRO e JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS: não se comprovou participação dos recorrentes no grupo econômico no período da dissolução irregular nem atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos na época de sua gestão, nos termos do art. 135 do CTN, razão pela qual seus nomes foram excluídos do polo passivo da execução.

Parties
Agravante / Excipiente: HUMBERTO PAULO NAVARRO; Agravante / Excipiente: JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS; Exequente / Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Devedora Originária: ASIA MOTORS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo de instrumento conhecido e provido; embargos de declaração conhecidos e desprovidos; exclusão dos nomes de HUMBERTO PAULO NAVARRO e JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS do polo passivo da execução fiscal n.º 0002828-67.2004.4.02.5001; condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Administradores, Grupo Econômico, Ilegitimidade Ad Causam, Exceção De Pré Executividade, Art. 135 Do CTN, Súmula 435/stj, Tema 962
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Administradores Grupo Econômico Ilegitimidade Ad Causam Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO PAULO NAVARRO

Agravante / Excipiente

JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS

Agravante / Excipiente

UNIÃO FEDERAL

Exequente / Recorrida

ASIA MOTORS DO BRASIL S.A.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal por ausência de prova de participação em grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN quanto à responsabilidade pessoal de diretores
  3. 3 Presunção de dissolução irregular (Súmula 435) e seus limites

Ratio Decidendi

Não há, nos autos, conjunto probatório suficiente para sustentar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de HUMBERTO PAULO NAVARRO e JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS: não se comprovou participação dos recorrentes no grupo econômico no período da dissolução irregular nem atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos na época de sua gestão, nos termos do art. 135 do CTN, razão pela qual seus nomes foram excluídos do polo passivo da execução.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido e provido; embargos de declaração conhecidos e desprovidos; exclusão dos nomes de HUMBERTO PAULO NAVARRO e JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS do polo passivo da execução fiscal n.º 0002828-67.2004.4.02.5001; condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir do rol de executados da execução fiscal n.º 0002828-67.2004.4.02.5001 os nomes de HUMBERTO PAULO NAVARRO e JOSÉ AMÉRICO PEREZ HUERTAS.
  • Condenar a União Federal em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre 1/23 do valor da execução.