AREsp 2625034 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts.134, VII, c/c 135, I, do CTN, no que concerne ao reconhecimento da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio remanescente, em razão do encerramento irregular da atividade empresarial, trazendo a seguinte argumentação: Em se tratando de sociedade em situação irregular, há a presunção de que houve assenhoramento do capital social pelos responsáveis, subsistindo, dessa forma, a responsabilidade legal por ato de infração à lei. Portanto, uma vez que a sociedade executada encerrou suas atividades sem o regular procedimento de liquidação, é cabível a responsabilização pessoal de seus sócios, sendo injusto pulverizar o prejuízo fiscal representado pelo montante devido pela sociedade e premiar conduta tão acirradamente lesiva ao patrimônio público e evidenciadora de descumprimento, pela sociedade, de sua função social (corolário do princípio constitucional da função social da propriedade). Dessa forma, resta plenamente cabível a responsabilização do sócio quotista remanescente nos termos do art. 135, inciso I, c/c art. 134, inciso VII, ambos do CTN (fl. 69). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Temos a tese recente do E. STJ no sentido de "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (Tema Repetitivo 981 - Acórdão publicado em 28/06/2022). JOSÉ DOS REIS, apesar de ser sócio da empresa, conforme certidão da JUSERJA no EV 44, da Execução Fiscal, não exercia cargo de gerencia ou administração. .. Assim, não tendo sido reconstituída a sociedade após o óbito do sócio majoritário, operou-se a sua dissolução, o que exigia a apuração dos haveres do sócio falecido, incluindo o ativo e o passivo, a ser partilhado entre seus herdeiros. Não se trata, portanto, de qualquer hipótese contida no art. 135, do CTN, mas de dissolução em razão do óbito do único sócio administrador da sociedade, não podendo o sócio remanescente assumir a responsabilidade pessoal por atos que não contaram com sua participação, pois não possuía qualquer poder de gestão. O sócio cotista, que não interfere na administração da empresa, assim, não detém responsabilidade por dívidas contraídas pela pessoa jurídica-contribuinte (fl. 63, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA